Termos de Uso

Versão 2026-10-26

Minuta elaborada como ponto de partida. Revise com um advogado antes de publicar e preencha os campos destacados.

1. Quem somos

O TRM.zap é um software de cobrança pelo WhatsApp oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("TRM.zap", "nós"). Contato: [E-MAIL].

2. Aceite

Ao criar uma conta, a empresa contratante ("Cliente") declara ter lido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados. Quem aceita em nome do Cliente declara ter poderes para isso.

3. O serviço

O TRM.zap permite ao Cliente importar ou conectar suas cobranças, enviar lembretes e conversar com seus devedores pela plataforma oficial do WhatsApp da Meta, oferecer meios de pagamento e acordos, e acompanhar resultados e o trabalho da equipe. O serviço é oferecido na modalidade de software como serviço, pela internet, sem instalação.

4. Conta, acessos e segurança

Cada usuário tem login individual e intransferível. O Cliente é responsável por quem cadastra, pelas permissões que concede e por manter as senhas em sigilo. Atividades realizadas com os acessos do Cliente são consideradas suas.

5. Preço, faturamento e teste grátis

• O plano tem valor mensal com um número de acessos incluídos; acessos adicionais são cobrados por usuário ativo, considerando o maior número de usuários ativos no mês. Os valores vigentes estão no site e no painel, em Assinatura.
• As tarifas cobradas pela Meta pelas mensagens do WhatsApp são repassadas na fatura, discriminadas por categoria, conforme a forma de repasse informada no painel. A Meta define e pode alterar essas tarifas; o valor em reais depende da cotação do dólar usada no mês.
• A fatura é mensal e pós-paga, emitida no início de cada mês pelo uso do mês anterior, com vencimento no dia informado no painel. O primeiro mês é proporcional.
• Quando houver período de teste grátis, a mensalidade e os acessos adicionais começam a contar no dia seguinte ao fim do teste. Tarifas da Meta do período de teste podem ser cobradas.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

6. Atraso e suspensão

Fatura não paga no vencimento gera aviso no painel. Após o prazo de tolerância informado no painel, o envio de mensagens pode ser suspenso até a regularização, sem perda de dados. A conta volta ao normal após a confirmação do pagamento.

7. Uso permitido e obrigações do Cliente

• Cobrar somente dívidas legítimas e contatar somente pessoas com quem tem relação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 42 (cobrança sem constrangimento ou ameaça) e o art. 71.
• Cumprir as políticas do WhatsApp Business e da Meta, incluindo regras de consentimento, conteúdo de mensagens e atendimento a pedidos de descadastro.
• Ter base legal na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para tratar os dados de seus clientes e devedores, sendo o controlador desses dados.
• Não usar o serviço para spam, mensagens de marketing não solicitadas, fraude, conteúdo ilícito ou para expor devedores a terceiros.
• Manter corretas as informações de cobrança, valores e vencimentos enviados ao TRM.zap.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do envio de mensagens e ao cancelamento da conta.

8. Serviços de terceiros

O envio de mensagens depende da plataforma do WhatsApp da Meta; os pagamentos e notas fiscais podem depender de instituições como o Asaas; os conectores dependem dos sistemas de origem do Cliente. Esses terceiros têm termos próprios e podem alterar, limitar ou interromper seus serviços, o que pode afetar o TRM.zap.

9. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, com backups diários, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. O suporte é prestado pelos canais informados no site, em horário comercial.

10. Responsabilidade

O TRM.zap é uma ferramenta: a decisão de cobrar, o conteúdo das cobranças e a relação com os devedores são do Cliente. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, e não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca e os materiais do TRM.zap pertencem a nós. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo dele.

12. Cancelamento e dados

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pagando o uso até a data. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, salvo obrigação legal de guarda, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência pelo painel ou por e-mail.

14. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo regra legal em contrário.